DECRETO N. 18.818, DE 5 DE MAIO DE 1982
Dispõe sobre a implantação de tarifas de pedágio na Rodovia dos Trabalhadores
PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando que a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do Artigo 7.°,
do Decreto-lei n. 5, de 06 de março de 1969 com redação
dada pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, "será
remunerada mediante cobrança de pedágio aos usuários
das rodovias abrangidas pela concessão";
Considerando
que, nos termos da legislação citada, as tarifas de
pedágio serão propostas pela DERSA com base nos custos
do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do
percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados
para auto-estradas semelhantes";
Considerando que, pelo
Decreto n. 13.756, de 03 de agosto de 1979, à referida empresa
foi outorgada a concessão para exploração
industrial da rodovia denominada "Rodovia dos Trabalhadores"
(Via Leste), para interligar as cidades de São Paulo e
Taubaté;
Considerando o disposto pelos Decretos n. 9.812,
de 19 de maio de 1977, e 14.982 de 30 de abril de 1980;
Considerando, ainda, que as Rodovias dos Trabalhadores e
Presidente Dutra devem ser encaradas, para efeito de planejamento de
transportes, de modo complementar e não competitivo;
Considerando que, ambas as rodovias devem possuir valores das
tarifas a níveis assemelhados;
Considerando a necessidade
de se suspender a cobrança de pedágio na Rodovia dos
Trabalhadores, nos meses iniciais de sua abertura, para que a
alocação de tráfego, na área de sua
influência, se realize de forma equilibrada e racional;
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S.A. autorizada a cobrar as tarifas
de pedágio, na Rodovia dos Trabalhadores,constantes da Tabela
que com este baixa.
Artigo 2.° - O pedágio
referido no artigo anterior passará a ser pago pelos usuários
a partir do dia 1.° de setembro de 1982, através de
tarifas unidirecionais, nos Postos de Arrecadação
localizados, respectivamente, nos km 33 e 57.
Artigo 3.° -
As tarifas de pedágio referidas no Artigo 1.° aplica-se o
disposto no Decreto n. 9.489, de 10 de fevereiro de 1977 e 14.982, de
30 de abril de 1980.
Artigo 4.° - Ficam as
motocicletas excluídas da Tabela que integra este decreto, de
acordo com as disposições do Decreto n. 9.812, de 19 de
maio de 1977.
Artigo 5.° - Este decreto entrará
em vigor no dia 1.° de maio de 1982.
Palácio dos
Bandeirantes, 5 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José
Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 1982.
Maria
Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
