DECRETO N. 18.821, DE 5 DE MAIO DE 1982

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 maio de 1978, os cargos e função-atividade que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os seguintes cargos para a Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Casa Civil do Gabinete do Governador:
I - 1 (um) cargo de Escriturário, padrão 12-B, provido por Ivette Machado Rocha, RG 3.562.532, efetiva, da Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda;
II - 1 (um) cargo de Escriturário, padrão 12-A, provido por Maria Lúcia Costa Galante, RG 3.496.712, efetiva, da Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda;
III - 1 (um) cargo de Escriturário, padrão 13-C, provido Dor Therezinha Motta Arantes, RG 5.066.346, efetiva, da Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2° - Fica transferida a função-atividade de Escriturário padrão 9-A, da Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da Secretaria da Fazenda, preenchida por Dora Maia Miranda, RG 5.337.741 temporária, para a mesma Tabela do Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais