DECRETO N. 18.825, DE 6 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, com recursos hábeis destinados ao atendimento de despesas relativas a sentenças judiciárias,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175 de 11-12-81. fica aberto a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito no valor de Cr$ 12.388.865 (doze milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), suplementar as dotações orçamentárias vigentes observando-se nas classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.° - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado no valor de Cr$ 12.388.865 (doze milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), obedecendo a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3 deste decreto.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-01-82, de conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na casa Civil, aos 6 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais