DECRETO N. 18.838, DE 7 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Casa Civil do Gabinete do Governador, a fim de conceder auxílio à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil,
Decreta :
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso II da Lei n. 3.175 de 11-12-81, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$ 4.350.000 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econômico 4331 - Auxílios para Despesas de Capital, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 1982.
Mana Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais