DECRETO N. 18.839, DE 7 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Cultura, a fim de atender a despesas com a III Feira Nacional de Artesanato e Comidas Típicas,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6 °, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Cultura um crédito suplementar de Cr$ 6.500.000 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2 deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 ae maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais