DECRETO N. 18.855, DE 11 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.° e 6.º, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Cultura, a fim de atender a despesas com reformas ou restaurações de edifícios em municípios do interior de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Administração Geral do Estado um crédito suplementar no valor de Cr$ 22 800.000 (vinte e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional. Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.° - Em decorrência do disposto no Artigo 1.°, e consoante faculta o Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 22.800.000 (vinte e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) à Secretaria da Cultura, com a inclusão do Elemento Econômico 4.3.2.3 - Transferências a Municípios, obedecendo-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, à distribuição constante da Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 11 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais