DECRETO N. 18.878, DE 12 DE MAIO DF 1982

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Artigo 16 do Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica concedido auxílio de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para construção à seguinte instituição assistencial;
D.R. 11 - MARÍLIA
Assis Fundação do Hospital Distrital de Assis
Artigo 2.° - A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta do código 11.04.01 - Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento 4.3.3.1.0.0 do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções do orçamento do corrente exercício.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF 
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 1982. 
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais