DECRETO N. 18.899, DE 27 DE MAIO DE 1982
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso II, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81 e do Artigo 3.°, da Lei n.
1.189, de 2-12-76
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a fim de
permitir-lhe a utilização de saldos não aplicados,
oriundos do empréstimo contrário junto á
Financeira de Estudos e Projetos - FINEP,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81 e de
acordo com o disposto no Artigo 3.°, da Lei n. 1.189, de
2-12-76, fica aberto à Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, um crédito suplementar de Cr$ 4.839.637 (quatro
milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e
sete cruzeiros), com a inclusão dos Elementos Econômicos
4.1.1.0 - Obras e Instalações e 4.1.2.0 - Equipamentos e
Material Permanente, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos.
I - Cr$ 4.838.637 (quatro milhões, oitocentos e trinta e
oito mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros), provenientes de saldos
não aplicados de empréstimo contraído junto a
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, nos termos da Lei n.
1.189, de 2-12-76; e
II - Cr$ 1.000 (hum mil cruzeiros), com base no inciso II, do Artigo 6.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
