DECRETO N. 18.919, DE 31 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, incisos I e III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender despesas com Obrigações Patronais decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, incisos I e III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar de Cr$ 90.283.947 (noventa milhões, duzentos e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 80.602.799 (oitenta milhões, seiscentos e dois mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 6.°, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82; e
II - cr$ 9.681.148 (nove milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e oito cruzeiros), mediante redução parcial de dotações específicas de pessoal e reflexos, conforme faculta o Artigo 6.°, inciso I, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 18.919, DE 31 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, incisos I e III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82

Retificação

TABELA 1
Redução
Atividades
Assistência Técnica Integral
04.18.111.2.164....
TOTAL
onde se lê: 9.681.143
TOTAL
leia-se: 9.681.148