DECRETO N. 18.926, DE 31 DE MAIO DE 1982
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
JOSÉ
MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da alínea "a"
do inciso II do Artigo 19, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de
1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em
deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto dos
processos abaixo discriminados, as doações tos veículos
usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias
de Estado:
I - pertencente à Secretaria da Justiça:
a) Coordenadoria dos Estabelecimentos Penaís do
Estado;
1 - Prefeitura Municipal de São José
do Barreiro - GG - 1274/82 - Rural - marca Ford - ano de fabricação
1970 chassi OB81 A 325570 PI - 1400;
II - pertencentes à
Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a)
Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
1 -
Prefeitura Municipal da Estância de Bragança Paulista -
para uso da Casa São Luiz das Irmãzinhas da Imaculada
Conceição - Local - GG - 1260/82 - Camioneta - marca
Chevrolet - ano de fabricação 1972 - chassi C 148 BBR
05323 B - PI - 351;
2 - Prefeitura Municipal de Iacanga -
GG - 1210/1982 - Camioneta - marca Chevrolet - ano de fabricação
1972 - chassi C 148 CBRO 7683 B - PI - 418;
b)
Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
1 -
Prefeitura Municipal da Estância de Mongaguá - GG -
1257/ 82 - Veraneio - marca Chevrolet - ano de fabricação
- 1971 - chassi C 146 BBR 04666 B - PI - 231;
III -
pertencentes à Secretaria da Saúde:
a)
Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
1
- Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia - GG 1272/82 - Perua -
marca Chevrolet - ano de fabricação 1973 - chassi C 146
CBR 69464 B PI - 5896;
2 - Prefeitura Municipal de
Pereiras - GG - 8192/1980 - Perua - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1974 - chassi C 146 DBR 36247 B PI - 7574;
3 - Prefeitura Municipal da Estância de Ubatuba - GG
- 1273/82 - Perua - marca Chevrolet - ano de fabricação
1972 chassi C 146 BBR 04694 B - PI - 7529;
IV -
pertencente à Secretaria da Promoção Social:
a)
Administração Superior da Secretaria e da Sede; 1 -
Prefeitura Municipal de Agudos - Para uso do Distrito de Paulistânia
- Local - GG - 1227-82 - Veraneio - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1975 - Chassi C 146 EBRO 7938 B PI - 1950.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º -
As doações de que trata este decreto ficarão
revogadas se os veículos a que se refere o Artigo 1.º não
forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O
prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da
publicação, quando as donatárias poderão
dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
ficando revogada a alínea "a", do inciso V, do
Artigo 1.°, do Decreto n. 18.611, de 26 de março de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1982.
JOSÉ
MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário
da Justiça
Edson Pitta Lima, Respondendo pelo expediente
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Victorio Barbosa,
Secretário da Saúde
Dured Fauaz, Secretário
da Promoção Social
Calim Eid, Secretário de
Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de
maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão
de Atos Oficiais