DECRETO N. 18.930, DE 2 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, incisos e II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar os orçamentos da Coordenadoria de Ação Regional e do Conselho Estadual ae Auxílios e Subvenções, a fim de satisfazer reivindicações municipais com referência a Centros Comunitários e concessão de auxílios e subvenções a diversas entidades,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, incisos I e II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Promoção Social um crédito suplementar de Cr$ 135.851.794 (cento e trinta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e quatro cruzeiros), com a inclusão do projeto 15 81 487.1.075 - Construção de Centros Comunitários e do elemento econômico 4.3 2.3 - Transferências a Municípios, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82. conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 2 de junho de 1982.
Maria Angélica Galiazii, Diretora da Divisão ae Atos Oficiais

DECRETO N. 18.930, DE 2 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, incisos I e II, da Lei n.º 3.175, de 11-12-81

Na Ementa:
onde se lê: ...artigo 6.º, Inciso II,... 
leia-se: ...artigo 6.°, incisos I e II,...