DECRETO N. 18.953, DE 4 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando a realização de obras de canalização de córregos, combate a erosão, perfuração de poços, construção de galerias, telefonia e energização nos municípios de Bastos, Ipeúna, Alto Alegre, Mirante do Paranapanema, Presidente Venceslau. Monte Aprazível, Igarapava, Salto Grande, Boracéia, Iporanga, Narandiba, Guaiçara, Promissão, Paraguaçu Paulista, Paraibuna, Bauru, Nhandeara, Ouro Verde e Guapiara,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crédito no valor de Cr$ 169.500.000 (cento e sessenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar ás dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado no valor de Cr$ 169.500.000 (cento e sessenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) com a inclusão da Categoria de Programação 05.22.134.1.130 - Implantação e Expansão da Telefonia Supletiva, obedecendo a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3 deste decreto.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, 18-1-82, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais