DECRETO N. 19.001, DE 16 DE JUNHO DE 1982
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da alínea "a" do inciso II do Artigo 19, da
Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado:
I - pertencente à Secretaria da Justiça:
a) Procuradoria Geral do Estado;
1 - Prefeitura Municipal de Caiabu - GG. - 6897-80 - Kombi marca
Volkswagen - ano de fabricação 1973 - chassi BH-317.108 -
PI II - pertencente à Secretaria de Relações do
Trabalho:
a) Prefeitura Municipal de Pardinho - GG. - 1427 - 1982 - Kombi
- marca Volkswagen - ano de fabricação 1973 - chassi
BH-314.126 - PI 7.475.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veiculos ora doados.
Artigo 3.º - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veiculos a que se refere o
Artigo 1.° nao forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso dos veiculos é de um
ano a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o item 2, da alinea "a",
do inciso I, do Artigo 1.°, do Decreto n. 18.947, de 2 de
junho de 1982 e o item l, da alinea "a", do inciso III, do Artigo
1.°, do Decreto n. 18.984, de 8 de junho de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Idel Aronis, Secretário de Relações do Trabalho
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de junho de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 19.001, DE 16 DE JUNHO DE 1982
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras
Municipais que especifica
Artigo 1.° -
I a) 1 - Prefeitura Municipal de Caiabu - ...
onde se lê: ... chassi BH-317.10 - ...
leia-se: ...chassi BH-317.108 -...