DECRETO N. 19.002, DE 16 DE JUNHO DE 1982

Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Educação e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede:
a) Prefeitura Municipal de Cajobi - GG - 371-81 - Sedan marca Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BJ 102733 - PI - '  , SE 03930; v '
b) Prefeitura Municipal de Quatá - GG - 2337-81 - Sedan marca Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BJ 102771 - PISE 03937;
II - Departamento de Assistência ao Escolar:
a) Prefeitura Municipal da Estância de Analândia - GG - 1459-82 - Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1974 - chassi BV 204841 - PI - 04373;
b) Prefeitura Municipal de Jacupiranga - GG - 1440-82 - Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BV 211066 PI - 153.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Transito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - As doações de que trata este decreto, ficarão revogadas se os veículos a que se refere o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de junho de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais