DECRETO N. 19.009, DE 21 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º, da Lei n. 3.175, de 11/12/81 e 6.º, inciso I, da Lei Complementar n. 276, de 28/4/82

JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, a fim de atender a despesas com álcool e obrigações patronais decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 275, de 28/4/82,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe os Artigos 5.º, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, e 6.º, inciso I, da Lei Complementar n. 275, de 28/04/82, fica aberto à Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$ 8.435.000 (oito milhões, quatrocentos e trinta e cmco mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos previstos pelo inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64, sendo o valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), consoante faculta o Artigo 6.º, inciso I, da Lei Complementar n. 275, de 28/04/82.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 1982
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais