DECRETO N. 19.014, DE 21 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Café do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo, a fim de possibilitar a cobertura de despesas de manutenção do Órgão,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Café do Estado de São Paulo, crédito suplementar de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior sera coberto com os recursos previstos pelo inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 1982.
JOSÈ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais