DECRETO N. 19.017, DE 24 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 3.°, da Lei n. 3.279, de 20-4-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a fim de possibilitar-lhe a subscrição de ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, permitindo, assim, a continuidade das obras da linha Leste-Oeste,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 3.°, da Lei n. 3.279, de 20-4-82, fica aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros), nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, consoante especificado na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN Affonso 
Celso Pastore, Secretário da Fazenda 
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais