DECRETO N. 19.041, DE 5 DE JULHO DE 1982

Dispõe sobre a abertura de crédito especial, nos termos do Artigo 2.°, da Lei n. 3.289, de 25^5-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Cultura, a fim de possibilitar a Instalação de Museu no Contratorpedeiro Escolta "Bauru",
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 2.°, da Lei n. 3.289, de 25-5-82, fica aberto a Secretaria da Cultura um crédito especial no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), observandose nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9-6-82.
Artigo 4.º - Fica revogado o Decreto n. 18.978, de 8-6-82.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de julho de 1982.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto - Divisão de Atos Oficiais