DECRETO N. 19.061, DE 6 DE JULHO DE 1982
Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
para o Quadro da
Secretaria da Saúde
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido o cargo de Auxiliar de
Enfermagem, padrão 16-C, da Escala de Vencimentos 6, da Tabela
.III, do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento provido por Alcides Braiani, RG. n.° 5.197.588, para
a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da
Saúde.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Victório Barbosa, Secretário da Saúde
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1982.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais