DECRETO N. 19.062, DE 6 DE JULHO DE 1982

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
para o Quadro da Secretaria da Educação

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:  
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Servente, padrão 6-B, da Escala de Vencimentos 1, da Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, provido por Oscar Guedes Fonseca, RG. n.° 3.351.710, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Educação.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1982.  
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão   de Atos Oficiais