DECRETO N. 19.079, DE 12 DE JULHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
e do Artigo 6.°, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza a fim de permitir atendimento de despesas resultantes da aplicação do Decreto n. 18.421, de 5-2-82,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81 e de acordo com o disposto no Artigo 6.°, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 456.330.980 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e trinta mil, novecentos e oitenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institutional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 361.153.329 (trezentos e sessenta e um milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros), nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81; e
II - Cr$ 95.177.651 (noventa e cinco milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 6.°, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado em Cr$ 456.330.980 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e trinta mil, novecentos e oitenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institutional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, de conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 12 de julho de 1982.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais