DECRETO N. 19.150, DE 2 DE AGOSTO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Imobiliária e Colonizadora Camargo Corrêa Ribeiro S/A, imóvel situado no Município de Teodoro Sampaio, Distrito de Rosana, necessário à instalação de unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Imobiliária e Colonizadora Camargo Correa Ribeiro S/A, um terreno sem benfeitorias, com a área de 642,30 m2, situado no município de Teodoro Sampaio, Distrito de Rosana, necessário à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 70.872/79 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: "Iniciam no ponto "A", situado no ponto de intersecção, formado pelo alinhamento da Rua XIX ou Antonio Giuzio com o alinhamento do lote n.° 14; deste ponto, seguem confrontando com o alinhamento do lote n.° 14, na distância de 21,35 m (vinte e um metros e trinta e cinco centímetros) até encontrar o ponto "B", situado no ponto de intersecção dos alinhamentos formados pelos lotes n.°s 14 e 15; deste ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento do lote n.° 15 na distância de 29,80 m (vinte e nove metros e oitenta centímetros) até encontrar o ponto "C"; deste ponto defletem à direita e seguem confrontando com o alinhamento do lote n.° 11, na distância de 30,50 m (trinta metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o ponto "D", situado no alinhamento da Rua XIX ou Antonio Giuzio; deste ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Rua Antoni Giuzio ou XIX na distância de 20,00 (vinte metros) até encontrar o ponto "A", inicio da presente descrição. 
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1982.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais