DECRETO N. 19.155, DE 2 DE AGOSTO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, terreno sem benfeitorias, situado no município de Amparo,
 para construção do prédio da Delegacia Agricola e Casa da Agricultura

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, terreno sem benfeitorias, com área de 2.818,79 m2, situado naquele município, destinado à construção do prédio da Delegacia Agrícola e Casa da Agricultura locais, com as medidas e confrontações do memorial e planta anexos do processo n.° 82.735/82 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da avenida Bernardino de Campos, onde começa esta avenida e termina a Rua Lauro Ferreira de Camargo; desse ponto, segue, em linha reta, numa distância de 48,00 m, confrontando sucessivamente com imóveis de propriedade de Antonio Marsão e da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, até encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 50,00 m, confrontando com imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, até encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 60,00 m, confrontando sucessivamente, com imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo e de José Nunes Siqueira, até encontrar o ponto "3", situado no alinhamento da avenida Bernardino de Campos; desse ponto deflete à direita e segue, pelo alinhamento desta avenida, numa distância de 30,10 m, até encontrar o ponto "4"; desse ponto deflete à direita e segue, pelo alinhamento da mesma avenida, em linha sinuosa, numa distância de 22,00 m, até encontrar o ponto "0", onde teve inicio a presente descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1982.
JOSE MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento.
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1982.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais