DECRETO N. 19.157, DE 2 DE AGOSTO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção do Centro de Saúde local

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.866,33 m2 (hum mil, oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), situado no município e comarca de José Bonifácio, necessário à construção do Centro de Saúde local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 64.462/77 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A" assinalado em planta anexa, e localizado na intersecção dos alinhamentos da Rua 7 de Julho e Avenida Antonio Gonçalves da Silva, deste segue pelo alinhamento da Avenida Antonio Gonçalves da Silva, na distância de 44,45 m até o ponto "B", localizado em divisa de Próprio Estadual (Fórum), deste deflete à direita e segue pela referida divisa na distância de 43,50 m até o ponto "C", localizado em divisa de Alexandre Hernandes Blanco ou sucessores, deste deflete à direita e segue na referida confrontação na distância de 36,25 m do ponto "D", localizado em divisa de Próprio Municipal, daí deflete à direita e segue na referida divisa na distância de 8,20 m até o ponto "E", localizado ainda na divisa com Próprio Municipal, deste deflete à esquerda na mesma confrontação na distância de 8,20 m até o ponto "F", localizado no alinhamento da Rua 7 de Julho, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da referida rua na distância de 35,30 m até o ponto inicial".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1982.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais