DECRETO N. 19.172, DE 02 DE AGOSTO DE 1982

Autoriza a transferência de administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a do Tribunal de Justiça, do imóvel que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a do Tribunal de Justiça, destinada à instalação de dependência do Juizado de Menores de Campinas, parte com a área de 689,30 m² (seiscentos e oitenta e nove metros e trinta decimetros quadrados), do prédio n.° 2, do imóvel antes ocupado pela Coordenadoria de Assistência Têcnica Integral - CATI, situado na avenida das Amoreiras esquina com a Rua São Carlos, na cidade de Campinas, perfeitamente descrito, confrontado e caracterizado no processo n.° 81 529/81, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 02 de agosto de 1982.
JOSE MARIA MARIN,
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Claudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicado na Casa Civil, aos 02 de agosto de 82.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais