DECRETO N. 19.174, DE 2 DE AGOSTO DE 1982

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Educação, com destino à edificação da 16.ª Delegacia de Ensino, o imóvel, sem benfeitorias, com a área de 412,00m2, situado a rua Mauro, ao lado do prédio de n.° 514, no Subdistrito do Jabaquara, nesta Capital, com as caracteristicas, medidas e confrontações constantes do PE-794 e do processo n.° 77.174/80, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Roberto Ribeiro Bazilli, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 02 de agosto de 1982.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto de Divisão de Atos Oficiais