DECRETO N. 19.217,  DE 5 DE AGOSTO DE 1982

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Rua Padre Clemente Segura, Setor 111, Quadra 209, Lotes 8, 9, 10 e 41 no 7.º distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, necessário à construção do Centro de Saúde de Limoeiro

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso .XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um imóvel com a área de 1.511,3909 m² (hum mil, quinhentos e onze metros, trinta e nove decimetros e nove centimetros quadrados) situado à Rua Padre Clemente Segura, Setor 111, Quadra 209, Lotes 8, 9,10 e 41, município e comarca da Capital necessário à Secretaria da Saúde e destinado à construção do Centro de Saúde Limoeiro, imóvel esse que consta pertencer a Irene Miguel Picolo, Celso Airej Monteiro, Divino Gonçalves Junior, com as medidas e confrontações constantes do processo n.° PGE-75 922/81. O imóvel começa no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Padre Clemente Segura, conforme mostra a planta anexa; deste ponto, segue em linha reta, confrontando com o imóvel que consta pertencer a Dante Rosse, numa distância de 30,80 (trinta metros e oitenta centimetros) e rumo de 67.°10'07" (sessenta e sete graus, dez minutos e sete segundos) NW, até encontrar o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o imóvel que consta pertencer a Maria Helena de Andrade, numa distância de 9,997 (nove metros e novecentos e noventa e sete centimetros) e rumo de 27.°43'20" (vinte e sete graus, quarenta e três minutos e vinte segundos) NE, até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue linha reta, confrontando com imóveis que constam pertencer a José Carlos Brandão. Jorge Jelezoglo e Onofre Santino, numa distância de 29,895 (vinte e nove metros e oitocentos e noventa e cinco centimetros) e rumo de 31.°59' e 08" (trinta e um graus, cinquenta e nove minutos e oito segundos) NE, até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à esquerda em linha reta, confrontando com imóvel que consta pertencer a Francelino Pessoa, numa distância de 10,00 (dez metros) e rumo de 29.°20'08" (vinte e nove graus, vinte minutos e oito segundos) NE, até encontrar o ponto "E"; deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com imóvel que consta pertencer a Fiorentino Montiel, numa distância de 30,80 (trinta metros e oitenta centimetros) e rumo de 64.°49'18" (sessenta e quatro graus, quarenta e nove minutos e dezoito segundo) SE, até enconcontrar o ponto "F"; deste ponto, deflete à direita, e segue em linha reta, confrontando com o alinhamento da Rua Padre Clemente Segura, numa distância de 48,61 (quarenta e oito metros e sessenta e um centimetros) e rumo de 30.°45'34" (trinta graus, quarenta e cinco minutos e trinta e quatro segundos) SW, até encontrar o ponto "A", ponto inicial da presente descrição, encerrando uma superficie de 1.511,399 (hum mil, quinhentos e onze metros quadrados e trinta e nove decimetros e nove centimetros quadrados).
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do Projeto n.° 13.75.428-1044 do Orçamento Plurianual de Investimento para o execício de 1982/84 da Secretaria da Saúde.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais