DECRETO N. 19.291, DE 12 DE AGOSTO DE 1982

Transfere, Nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
para o Quadro do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Secretário, padrão 7-B, da Escala de Vencimentos 2, do SQC-I, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, provido por José Cassiano de Mesquita, RG n.° 3.460.901, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, ressalvada a condiçao de efetividade de seu titular, nos termos do artigo 18, da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicaçao deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais