DECRETO N. 19.292, DE 12 DE AGOSTO DE 1982
Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem
para o Quadro do
Departamento de Edificios e Obras Públicas
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Oficial de
Administração, padrão 24-B (situação
antiga), da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro do
Departamento de Estradas de Rodagem, provido por Maria
Angélica Machado de Campos, RG 4.798.910, para a mesma Tabela do
Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Edifícios e
Obras Públicas.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais