DECRETO N. 19.293, DE 12 DE AGOSTO DE 1982

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Casa Civil para o Quadro da Secretaria do Interior

JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Agente do Serviço Civil Nível V, padrão 10-B da Escala de Vencimentos 4, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da Casa Civil, provido por Romano Bertezini, RG 2.548.444, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria do Interior.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1982.
JOSE MARIA MARIN
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Hélio Franco Chaves, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1982. 
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais