DECRETO N. 19.294, DE 12 DE AGOSTO DE 1982.
Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo
e funções-atividades do
Quadro da Caixa Beneficente da
Polícia Militar para o Quadro da Secretaria da Segurança
Pública
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Protético,
padrão 15-D, Tabela I, da Escala de Vencimentos 6, do SQC-III
da Caixa Beneficente da Polícia Militar provido por Romildo
Menezes Leal, RG. 1718603, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos
do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.º - Ficam transferidas do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Caixa Beneficente da
Polícia Militar, para a mesma Tabela do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria da
Segurança Pública, as funções-atividades
exercidas por:
I - José Alves da Silva, RG. 3186140, Protético,
SQF-II, extranumerário, padrão 12-A, Tabela II, da
Escala de Vencimentos 6;
II - Dina de Oliveira Seraphim, RG. 481806, Atendente, SQF-II,
extranumerário, padrão 6-A, Tabela II, da Escala de
Vencimentos 6;
III - Ana Maria Scheleski Ribas, RG. 4209680, Atendente, SQF-II,
extranumerário, padrão 4-A, Tabela II, da Escala de
Vencimentos 6;
IV - Neuza Maturana Garcia Nicolucci, RG. 1258047, Auxiliar de
Enfermagem, SQF-II, extranumerário, padrão 14-A, Tabela
.I, da Escala de Vencimentos 6.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais