DECRETO N. 19.303, DE 13 DE AGOSTO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.° e 6. °, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Tribunal de Justiça, a fim de atender a despesas inadiáveis de manutenção até o final do corrente exercício,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõem os Artigos 5.° e 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto ao Tribunal de Justiça um crédito suplementar de Cr$ 696.460.000 (seiscentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que se refere o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-364, sendo Cr$ 360.000 (trezentos e sessenta mil cruzeiros nos termos do Artigo 5.° e Cr$ 696.100.000 (seiscentos e noventa e seis milhoes e cem mil cruzeiros) nos termos do artigo 6.°, inciso I, da Lei n.° 3.175, de 11-12-81.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais