JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de
readequar o orçamento vigente da Delegacia Geral de
Polícia, da Secretaria da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1.º
- De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.° da Lei
n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da
Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$
7.084.00 (sete milhões e oitenta e quatro mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto:
Artigo 2.º - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos de
que trata o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17-03-84.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptistoa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
