DECRETO N. 19.306, DE 13 DE AGOSTO DE 1982

Autoriza a doação de matériais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria da Administração - CAM. - 695/82:
I - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
a) Departamento de Administração;
I - CAM. - 570/82 - AS - 32 - Seção de Almoxarifado - ofício n.º 26/82;
II - pertencentes à Secretaria da Saúde:
a) Superintendência de Controle de Endemias;
1 - CAM. - 633/82 - Sorocaba - relação G.T. 03/82 - SR.4:
2 - CAM. - 634/82 - Sorocaba - relação G.T. 02/82 - SR.4:
3 - CAM. - 635/82 - Sorocaba - relação G.T. 01/82 - SR.4:
III - pertencentes à Secretaria da Administração:
a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
1 - CAM. - 616/82 - oficio 32/82;
IV - pertencentes à Secretaria de Economia e Planejamento;
a) Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
1 - Coordenadoria dos Escritórios Regionais; 1.1 - CAM. - 628/82 - Escritório Regional do Litoral Norte - Caraguatatuba - ofício 72/82;
Artigo 2.º - A Superintendência de Controle de Endemias, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem as alíneas "a", dos incisos II,.III e IV, do Artigo 1.º .
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 1982.