DECRETO N. 19.336, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

Dispoe sobre a redução de interstício de tempo no posto dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Nos termos do parágrafo único do Artigo 10, do Decreto-lei n. 13.654, de 06 de novembro de 1943, com a redação dada pelo Decreto-lei de 03 de novembro de 1969, fica reduzido a metade o tempo de interstício no posto dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 16 de agosto de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais