DECRETO N. 19.444 DE 30 DE AGOSTO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n.  3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, com o intuito de possibilitar a cobertura de despesas de Pessoal e Reflexos,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade Com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria do Interior um crédito suplementar de Cr$ 558.590.000 (quinhentos e cinquenta e oito mihões, quinhentos e noventa mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, a discriminação indicada na Tabela-1, deste decreto.
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I. de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-01-82, conforme Tabela 1 2, deste decreto.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston. Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 1982.
Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos Oficiais