DECRETO N. 19.456, DE 31 DE AGOSTO DE 1982
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 3.175, de 11-12-81
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento da
secretaria da justiça, a fim de permitir o atendimento de
despesas com obras de construção no fórum da vara
distrital de Pinheiros - Capital,
Decreta
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispões o Artigo 5.º, da Lei n. 3.175,
de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Justiça, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 47.557.287 (quarenta e sete
milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e
sete cruzeiros), observando-se nas classificações
institucional. Econômica e funcional-Programática, a
discriminação indicada na tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com recursos de que trata o
inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei federal n.
4.320, de 17/03/64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1982.
JOSÈ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário da Divisão de Atos Oficiais
