DECRETO N. 19.457, DE 31 DE AGOSTO DE 1982
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 3.175, de 11-12-81
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar orçamento da
secretaria de esportes e turismo, a fim de dar continuidade ao programa
especial de módulos esportivos - PEME,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no Artigo 6.º, inciso II, da Lei
n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à
Secretaria de Esportes e Turismo um crédito suplementar de
Cr$ 2.120.000 (dois milhões, cento e vinte mil cruzeiros),
observando-se nas classificações institucional,
econômica e funcional programática, a
discriminação indicada na tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com recursos de
que trata o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17/3/64.
Artigo 3.º - Fica alterada
a programação orçamentária da despesa do
estado, estabelecida pelo anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 18.377, de 18/1/82, conforme tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 15/7/82.
Palácios dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de economia e planejamento
Publicado na casa civil, aos 2 de setembro de 19820.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais
