DECRETO N. 19.458, DE 31 DE AGOSTO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30/12/81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar as dotações orçamentárias do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, a fim de que possa cumprir os convênios firmados com o Ministério da Marinha e a PROMOCET.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares um crédito de Cr$ 344.000.000 (Trezentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Economica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - A cobertura do presents crédito dar-se-á nos termos do inciso II do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de agosto de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais