DECRETO N. 19.462, DE 1.° DE SETEMBRO DE 1982
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no município
de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à
FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., para a construção da
ligação ferroviária Helvétia a
Guaianã
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso .XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de parte de lote com área de 1.083,30m²
(um mil, oitenta e três metros quadrados e trinta decimetros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de
Mairinque, comarca de São Roque, necessário a FEPASA para
a construção da ligação ferroviária
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a Maurício Porcincula Mesquita, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta n.°
A-137/201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: 108,00m em reta pelo rumo divisa,
confrontando com a Rua das Canelas; 13,50m em curva, na
confluência das ruas Sucupiras e Canelas, confrontando com as
mesmas; 10,00m à esquerda, em reta pelo rumo divisa (tendo como
frente do lote a rua das Canelas), confrontando com o lote 136 do
proprietário; 120,50m em reta pela faixa divisa, confrontando
com o proprietário.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, em 1.° de setembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais