DECRETO N. 19.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - processo CAM - 832/82:
a) pertencentes à Secretaria dos Transportes:
1 - Departamento de Estradas de Rodagem - Divisão Regional de Araçatuba;
1.1 - CAM - 779/82 - relação 001/81 - GT. 2/DR.11;
1.2 - CAM - 780/82 - relação 003 e 004/82 - GT.2/DR.11;
b) pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
1 - Polícia Militar do Estado de São Paulo;
1.1 - CAM - 721/82 - Centro de Suprimento e Manutenção do Material de Intendência - ofício 064-111;
c) pertencentes à Secretaria da Promoção Social:
1 - Departamento de Administração;
1.1 - CAM - 782/82- Seção de Material e Patrimônio - ofício 115/82;
d) pertencentes à Secretaria da Administração:
1 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
1.1 - CAM - 785/82 - ofício 49/82;
II - processo CAM - 280/82:
a) pertencente à Secretaria dos Transportes:
1 - Departamento de Estradas de Rodagem - Divisão Regional de Campinas;
1.1 - CAM - 231/82 - relação n.º 01/GT.2/DR.1;
b) pertencentes à Casa Civil do Gabinete do Governador;
1 - Universidade de São Paulo;
1.1 - CAM - 201/82 - Fundo de Construção da Universidade de São Paulo Almoxarifado - ofício 674/78.
Artigo 2.º - O Departamento de Estradas de Rodagem, o Instituto de Assistência  Médica ao Servidor Público Estadual e o Fundo de Construção da Universidade de São Paulo  procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem os itens 1, das alíneas "a" e "d", do inciso I e itens 1, das alíneas "a" e "b", do inciso II, do Artigo 1.º.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1982. 
JOSÉ MARIA MARIN 
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
Jean Pierre Herman de Moraes Barros, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais