DECRETO N. 19.543, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
e do Artigo 6.º, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, e do Decreto n.º 18.771, de 29-4-82.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81 e o Artigo 6.º, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28/04/82, fica aberto à Administração Geral do Estado um crédito no valor de Cr$ 4.437.898.000 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e sete milhões, oitocentos e noventa e oito mil cruzeiros), suplementar às dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, aprovado pelo Decreto n. 18.359, de 30-12-81, fica suplementado no valor de CrS 4.437.898.000 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e sete milhões, oitocentos e noventa e oito mil cruzeiros), obedecendo a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3. deste decreto.
Artigo 3.º - 0 valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 2.900.000.000 (dois bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81;
II - Cr$ 1.537.898.000 (um bilhão, quinhentos e trinta e sete milhões, oitocentos e noventa e oito mil cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64, consoante faculta o Artigo 6.º, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 284-82.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais