JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a titulo precário em favor da Telecomunicações de São Paulo S/A. - TELESP, Empresa do Sistema Telebrás, dos imóveis com as áreas de 25.807,89 m2 (vinte e cinco mil, oitocentos e sete metros quadrados e oitenta e nove decimetros quadrados) e de 756,47 m2 (setecentos e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta e sete decimetros quadrados), respectivamente e situadas no bairro do Espraiado, a primeira, e no Morro Dedo de Deus, Boa Vista, a segunda, no município de Iguape, perfeitamente descritas e caracterizadas no memorial e planta constantes do processo n.° 69.178/80, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - Os imóveis destinar-se-ão ampliação de acampamento, torre de transmissão e instalação de Escola Rural aos filhos dos funcionários da permissionária e demais crianças residentes na localidade.
Artigo 3.° - O beneficio de que trata o artigo primeiro será concretizado através do competente termo de permissão de uso a ser lavrado no Gabinete do Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, mediante as condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais