DECRETO N. 19.596, DE 24 DE SETEMBRO DE 1982
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração - CAM 949/82:
I - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - CAM 777/82 - Divisão Regional de Assis - relação 14/GT 2/DR 7;
II - pertencentes a Secretaria da Saúde:
a) Coordenadoria de Saúde Mental;
1 - CAM 509/82 - Departamento Psiquiátrico II - Ofício 54/82;
III - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
a) Administração Superior da Secretaria e da Sede;
1 - Divisão de Administração do Gabinete;
1.1 - CAM - 705/82 - Gabinete do Secretário - Oficio 93/82;
b) Policia Civil de São Paulo;
1 - Departamento Estadual de Ordem Política e Social;
1.1 - CAM 806/82 - Divisão de Estrangeiros e Passaportes - relação 18/82;
IV - pertencentes à Casa Civil do Gabinete do Governador:
a) Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
1 - CAM 737/82 - Oficio 156/82;
Artigo 2.º - O Departamento de Estradas de Rodagem e o
Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de
São Paulo procederão a baixa patrimonial dos materiais a
que aludem as alíneas "a", dos incisos I e IV do Artigo
1.º.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação ficando revogado o item 1.2, da
alínea "a" do inciso III, do Artigo 1.º, do Decreto
n. 15.302, de 4 de julho de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais