DECRETO N. 19.615, DE 27 DE SETEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC,
aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar as dotações orçamentárias do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a fim de que possa melhor desenvolver sua programação,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, um crédito de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), observando-se no demonstrativo da estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nível de Elemento, a Classificação Econômica conforme Tabela 3, deste decreto.
Artigo 3.º - A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos do inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 19.615. DE 27 DE SETEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto n.º 18.358, de 30-12-81