DECRETO N. 19.639, DE 4 DE OUTUBRO DE 1982
Dispõe sobre a execução orçamentária do quarto trimestre de 1982
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando imperioso novo disciplinamento das despesas do Estado,
à vista dos resultados da execução
orçamentária até a presente data e suas
perspectivas para o final do exercicio,
Decreta:
Artigo 1.° - As unidades da Administração
centralizada do Poder Executivo, as entidades autárquicas,
exceto as Universidades, ficam com os recursos
orçamentários da 3.ª Quota Trimestral, não
empenhados até 30 de setembro de 1982, incorporados à
quota de regularização.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos referentes às receitas próprias e vinculadas.
Artigo 2.° -
Considerar-se-ão também alocados à quota de
regularização os recursos orçamentários
oriundos de eventuais anulações de empenhos, relativos
à aludida quota trimestral.
Artigo 3.° - As unidades abrangidas por este decreto
deverão encaminhar à Coordenadoria de
Programação Orçamentária da Secretaria de
Economia e Planejamento, até o dia 19 de outubro do corrente
exercicio, relação dos saldos tornados
indisponíveis.
Artigo 4.° - Poderão ser solicitadas
liberações dos novos saldos da quota de
regularização pelas unidades que tenham obedecido o prazo
determinado no artigo anterior, prevalecendo, para tanto, as
disposições do Artigo 10 do Decreto n. 18.377, de 18
de janeiro de 1982.
Artigo 5.° - Aos órgãos encarregados do
controle interno caberá a fiel observância das
disposições deste decreto.
Artigo 6.° - A Secretaria da Fazenda e a Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Coordenação da
Administração Financeira e da Coordenadoria de
Programação Orçamentária, respectivamente,
baixarão instruções complementares à
execução deste decreto.
Artigo 7.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais