DECRETO N. 19.646, DE 4 DE OUTUBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar as dotações orçamentárias da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de CrS 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), que observará nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a constante, da Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), obedecendo a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 

DECRETO N. 19.646, DE 4 DE OUTUBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

Artigo 1.º - ...
onde se lê: nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a constante da Tabela 1, deste decreto.
leia-se: nas classificações, Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.