DECRETO N. 19.668, DE 5 DE OUTUBRO DE 1982

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária Helvetia a Guaianã

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 116.980,50m² (cento e dezesseis mil, novecentos e oitenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, sítuado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA para a construção da ligação ferroviária Helvetia a Guaianã, imóvel esse que consta pertencer à Imobiliária Zeitune Ltda, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta n.° A-100/201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 40,00m à esquerda da estaca 410+0,40m do eixo locado, seguem: 60,40m em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 40,00m à esquerda da estaca 407+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 82,45m em reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 20,00m à esquerda da estaca 403+0.00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 128,15m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 65,00m à esquerda da estaca 397+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 105+95m em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 30,00m à esquerda da estaca 392+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 340,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 30,00m à esquerda da estaca 375+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 22,36m em reta pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 40,00m à esquerda da estaca 374+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 334,10m em reta pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 40,00m a esquerda da estaca 357+5,92m = PTP do eixo locado, confrontando com a expropriada; 90,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 42,00m à esquerda da estaca 352+15,12m = PTC do eixo locado, confrontando com a expropriada; 59,85m em reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista 50,00m à esquerda da estaca 350+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 238,50m em reta pela faixa divisa até o ponto (K) que dista 58,00m à esquerda da estaca 339+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 45,60m em reta pela faixa divisa até o ponto (L) que dista 69,20m à esquerda da estaca 337+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 34,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (M) que dista 57,30m à esquerda da estaca 335+11,10m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 80,10m acompanhando o fio d'agua divisa até o ponto (N) que dista 22,50m à direita da estaca 335+15,30m do eixo locado, confrontando com Mário R. Cunha Braga; 35,15m em reta pela cerca divisa até o ponto (0) que dista 36,00m à direita da estaca 334+1,20m do eixo locado, confrontando com Mário R. Cunha Braga; 43,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (P) que dista 60,00m à direita da estaca 336+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 61,10m em reta pela faixa divisa até o ponto (Q) que dista 34,00m à direita da estaca 339+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 203,70m em reta pela faixa divisa até o ponto (R) que dista 55,00m à direita da estaca 350+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 50,85m em reta pela faixa divisa até o ponto (S) que dista 48,00m à direita da estaca 352+15,12m = PTC do eixo locado, confrontando com a expropriada; 92,20m em reta pela faixa divisa até o ponto (T) que dista 28,00m à direita da estaca 357+5,92m - PTP do eixo locado, confrontando com a expropriada; 294,15m em reta pela faixa divisa até o ponto (U) que dista 22,00m à direita da estaca 372+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 60,53m em reta pela faixa divisa até o ponto (V) que dista 30,00m à direita da estaca 375+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 280,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (X) que dista 30,00m à direita da estaca 389+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 60,21m em reta pela faixa divisa até o ponto (Y) que dista 25,00m à direita da estaca 392+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 102,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (Z) que dista 45,00m à direita da estaca 397+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 120,95m em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 30,00m à direita da estaca 403+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 81,40m em reta pela faixa divisa até o ponto (II) que dista 45,00m à direita da estaca 407+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 139,20m em reta pela faixa divisa até o ponto (III) que dista 45,00m à direita da estaca 413+19,20m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 117,20m acompanhando a estrada divisa, confrontando com a mesma até o ponto (A) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
Artigo 4.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes.
Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais