DECRETO N. 19.672, DE 6 DE OUTUBRO DE 1982

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração - CAM - 998/82:
I - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
a) Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
1 - CAM - 882/82 - Instituto Geológico - Ofício 70/82;
II - pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente:
a) Departamento de Águas e Energia Elétrica;
1 - CAM - 767/82 - Divisão Regional do Vale do Paraíba - Ofício 30/82;
III - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - CAM - 863/82 - Sede - relação 01/GT.2/DR.20;
IV - pertencentes à Secretaria da Saúde;
a) Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
1 - CAM - 865/82 - Departamento de Saúde da Grande São Paulo DRS.1-3 - Ofício 135/82;
V - pertencentes à Secretaria da Administração:
a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
1 - CAM - 815/82 - Ofício 56/82;
2 - CAM - 878/82 - Ofício 61/82 ;
VI - pertencentes à Secretaria do Interior;
a) Coordenadoria de Ação Regional;
1 - CAM -859/82 - Ofício 459/82;
Artigo 2.º - O Departamento de Águas e Energia Elétrica, o Departamento de Estradas de Rodagem e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem as alíneas "a", dos incisos II, III e V, do Artigo 1.º.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1982. 
JOSÉ MARIA MARIN 
Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
Hélio Franco Chaves, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1982.  
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais