Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11.12.1981

JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de suplementar e readequar o orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de possibilitar o atendimento de despesas urgentes e inadiáveis.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõem os Artigos 5.º e 6.º inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à secretaria de Agricultura e Abastecimento um crédito suplementar no valor de Cr$ 169.242.036 (cento e sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil e trinta e seis cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação Indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17.3.64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, de 18.1.82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais